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A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (19) e quinta-feira (20), um conjunto de projetos apelidado pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) de “Dia do Agro”, com mudanças em regras de fiscalização ambiental e na proteção de áreas na Amazônia. Entre os textos aprovados, estão um projeto que restringe sanções com base exclusiva em imagens de satélite e exige notificação prévia a produtores antes de punições, e outro que recategoriza parte da Floresta Nacional do Jamanxim (PA) para Área de Proteção Ambiental (APA). Ambientalistas e o Ministério do Meio Ambiente classificaram as medidas como “retrocesso”, enquanto a bancada ruralista defendeu garantias de devido processo legal e desenvolvimento regional.
Fiscalização ambiental e monitoramento remoto
- O projeto que altera a fiscalização proíbe embargos e outras medidas cautelares com base apenas em imagens de satélite que indiquem alteração de cobertura vegetal e determina a notificação prévia dos produtores antes de eventuais sanções. Parlamentares ambientalistas afirmam que a medida esvazia a eficácia do monitoramento remoto e compromete respostas rápidas a irregularidades.
- “Este projeto fragiliza os mecanismos de fiscalização ambiental e impede que determinadas medidas cautelares, que são preventivas, aconteçam na urgência e na intensidade necessárias”, disse o líder do PSOL, Tarcísio Motta (PSOL-RJ). Para a deputada Marina Silva (Rede-SP), ex-ministra do Meio Ambiente, os projetos “são prejudiciais para os interesses estratégicos do Brasil” e representam “uma verdadeira regressão”.
- Segundo a bancada ambientalista, mais de 90% dos desmatamentos são detectados por sensoriamento remoto, o que, na avaliação de críticos, torna a exigência de notificação prévia um obstáculo à atuação imediata. “Em situação de desmatamento tem que atuar imediatamente”, afirmou a deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
- Entidades ambientais também reagiram. O Observatório do Clima classificou o “Dia do Agro” como “a maior ofensiva dos ruralistas contra o meio ambiente no Brasil”. Para o Greenpeace, o Congresso “fragiliza a fiscalização do desmatamento no país”, premiando quem atua “à margem da legalidade”, afirmou Gabriela Nepomuceno, especialista em políticas públicas da organização.
- Antes das votações, o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) considerou o pacote um “retrocesso inimaginável”. “É muito grave porque são várias frentes simultâneas, com um poder de impacto na gestão ambiental, com proporções nunca vistas”, disse o ministro João Paulo Capobianco.
- Já os defensores do projeto argumentam que a mudança assegura o direito de defesa e corrige abusos. “Não podemos, a custo do uso dos satélites, afrontar o direito de defesa do cidadão”, afirmou o deputado Lucio Mosquini (PL-RO), um dos autores da proposta. A relatora, Marussa Boldrin (Republicanos-GO), disse que o texto “evitará prejuízos injustos aos autuados e fortalecerá a governança ambiental, aumentando a credibilidade dos órgãos fiscalizadores”. O líder da oposição, Cabo Gilberto Silva (PL-PB), defendeu o “fim do embargo ambiental automático” e afirmou que a proposta “traz avanços” ao garantir o direito de defesa a produtores rurais.
Recategorização na Flona do Jamanxim
- Outro projeto aprovado recategoriza parte da Floresta Nacional do Jamanxim (PA) em Área de Proteção Ambiental (APA), categoria que permite regularização fundiária e usos econômicos mais amplos. Para governistas e ambientalistas, a mudança flexibiliza a proteção na Amazônia e abre risco de legalizar ocupações irregulares, estimular grilagem, garimpo ilegal e desmatamento.
- “O que está acontecendo aqui tem nome e sobrenome: é premiação da grilagem”, afirmou o deputado Tarcísio Motta (PSOL-RJ), para quem a medida fragiliza o Sistema Nacional de Unidades de Conservação. O presidente da FPA, Pedro Lupion (Republicanos-PR), por sua vez, disse que o texto ajuda a levar desenvolvimento à região.
- Contexto: criada em 2006 no sudoeste do Pará, a Floresta Nacional do Jamanxim foi instituída para promover o uso sustentável dos recursos florestais e conter o desmatamento em área de influência da BR-163. Segundo registros públicos, a unidade possui cerca de 1,3 milhão de hectares, sob gestão do ICMBio, e historicamente enfrenta disputas fundiárias e pressão por desmate.
Repercussão e próximos desdobramentos
As aprovações ampliaram o embate entre a bancada ambientalista, o governo e entidades da sociedade civil, de um lado, e a FPA e aliados, de outro. Enquanto críticos apontam enfraquecimento de instrumentos de controle do desmatamento e risco de avanço sobre áreas sensíveis da Amazônia, defensores afirmam que as mudanças corrigem distorções, asseguram devido processo legal e podem destravar atividades econômicas. O tema deve seguir no centro do debate político e ambiental, dada a relevância das medidas para a governança ambiental e para o setor do agronegócio no país.
