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A Lei da Dosimetria entrou em vigor nesta sexta-feira (8 de maio), após promulgação pelo presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). A medida cria regras específicas para a aplicação de penas em crimes contra a democracia e pode reduzir punições impostas a condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe, incluindo a do ex-presidente Jair Bolsonaro, sentenciado a 27 anos e três meses de prisão. A revisão de penas, porém, não é automática e dependerá de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) caso a caso.
O que diz a nova lei
- Regras para dois crimes contra a democracia: abolição violenta do Estado Democrático de Direito (pena de 4 a 8 anos) e golpe de Estado (pena de 4 a 12 anos).
- Concurso formal: quando ambos os crimes ocorrerem no mesmo contexto, as penas não poderão ser somadas. Nesses casos, aplica-se a pena do crime mais grave, com aumento de um sexto até a metade, a ser definido pela Justiça.
- Redução em contexto de multidão: prevê diminuição de um a dois terços da pena quando os crimes ocorrerem em cenário de “multidão”, desde que o réu não tenha financiado os atos nem exercido papel de liderança. A Procuradoria-Geral da República (PGR) utilizou a tese dos “crimes multitudinários” nas ações sobre o 8 de janeiro.
- Progressão de regime: autoriza a saída do regime fechado após o cumprimento de um sexto da pena.
Como ficam as condenações do 8/1 e da tentativa de golpe
O entendimento atual aplicado pelo STF admite a ocorrência simultânea dos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado, permitindo a soma das penas. Foi essa linha que embasou condenações relacionadas às invasões e depredações das sedes dos Três Poderes, em Brasília, em 8 de janeiro de 2023, e também o julgamento da tentativa de golpe que alcançou Bolsonaro e aliados.
Com a nova lei, a soma deixa de valer quando os crimes forem praticados no mesmo contexto, o que tende a reduzir o tempo total de punição. A mudança também pode ser aplicada a quem já cumpre pena. Ao menos 190 pessoas condenadas por tramar um golpe de Estado podem ser beneficiadas.
Impacto no caso Bolsonaro
Bolsonaro está há pouco mais de um mês em prisão domiciliar por questões de saúde, mas, em tese, segue em regime fechado pela condenação a 27 anos e três meses. Antes da nova lei, a Vara de Execuções Penais do Distrito Federal previa a possibilidade de progressão do fechado ao semiaberto em cerca de sete anos, a partir de 2033. Com as novas regras — especialmente o concurso formal e a progressão após um sexto da pena —, especialistas estimam a possibilidade de migração de regime em prazo menor, entre dois e quatro anos. A aplicação concreta dependerá do recálculo individual pelo STF.
Quem pode pedir a revisão e como ela será feita
Embora já vigente, a redução de penas não ocorrerá automaticamente. A Corte precisará ser provocada para recalcular a dosimetria segundo as novas balizas. Podem acionar o STF as defesas dos condenados, o Ministério Público ou um ministro relator de um dos processos. A revisão observará os critérios da lei, inclusive a eventual incidência do concurso formal e a avaliação sobre contexto de multidão sem liderança ou financiamento.
Primeiros movimentos e decisões
Condenada por participar dos atos de 8 de janeiro, Débora Rodrigues dos Santos foi uma das primeiras a pedir revisão de pena ao STF. Ela recebeu 14 anos de prisão por abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, deterioração de patrimônio tombado e associação criminosa armada. O relator, ministro Alexandre de Moraes, rejeitou inicialmente o pedido por entender que a lei ainda não estava vigente à época. Com a promulgação, os ministros podem passar a analisar requerimentos conforme o novo texto.
Tramitação, veto e promulgação
A Lei da Dosimetria havia sido vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) durante cerimônia pelos três anos dos ataques de 8 de janeiro. Em 30 de abril, o Congresso Nacional derrubou o veto. Lula dispunha de 48 horas para promulgar, mas optou por deixar a tarefa para o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, que efetivou a promulgação.
Contestações e próximos passos
O texto aprovado ainda pode ser alvo de questionamentos no Supremo. A base do governo anunciou que irá recorrer, e o líder do PT na Câmara, deputado Pedro Uczai (SC), afirmou que pretende judicializar a medida. Enquanto isso, condenados, Ministério Público e relatores poderão provocar o STF para readequar as penas à nova legislação.
Encerramento
Com a Lei da Dosimetria em vigor, abre-se uma nova etapa jurídica para os processos ligados aos ataques de 8 de janeiro e à tentativa de golpe. A consolidação dos efeitos — especialmente sobre a duração das penas e a progressão de regime — dependerá dos recálculos pelo STF e do desfecho de eventuais ações que questionem a constitucionalidade do texto. A expectativa é de que os primeiros pedidos de revisão cheguem à Corte ainda nos próximos dias.
