Em menos de dois minutos, em votação simbólica, o plenário do Senado Federal aprovou, na última terça-feira (2), o projeto de decreto legislativo (PDL) que suspende a regulamentação para o aborto legal de menores de idade. Na prática, o texto revoga os efeitos de uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e pode dificultar o acesso ao aborto legal nos casos previstos em lei: risco de vida para a gestante, anencefalia do feto e gravidez decorrente de violência sexual. Como a proposta já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados em novembro de 2025, ela passa a ter validade.
O que muda com o PDL
De acordo com as discussões no Congresso, o PDL susta a resolução do Conanda que estabelecia diretrizes para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual na rede pública, incluindo orientações sobre acesso aos serviços de saúde nos casos de aborto permitido por lei. A derrubada da norma retira parâmetros nacionais que vinham orientando equipes de proteção e de saúde em procedimentos e fluxos de acolhimento, o que, segundo especialistas ouvidos por entidades da área, pode resultar em maior incerteza operacional e aumento de barreiras para a efetivação do direito já previsto no ordenamento jurídico.
Impacto no atendimento
O episódio #1734 do podcast O Assunto, do g1, explora os efeitos práticos da decisão. A apresentadora Natuza Nery conversa com o médico obstetra Olímpio Barbosa de Moraes Filho, diretor do Centro Integrado de Saúde Amaury de Medeiros (Cisam), em Recife, e professor da Universidade de Pernambuco. Ele descreve como funciona o atendimento na rede de saúde a meninas com direito ao aborto legal e relata as condições físicas e emocionais com que essas pacientes chegam ao consultório.
Análise jurídica e comparação internacional
Na segunda parte do episódio, a jurista Luciana Temer, advogada, professora da Faculdade de Direito da PUC-SP e presidente do Instituto Liberta, analisa o texto aprovado pelo Congresso. Ela discute eventuais implicações jurídicas da suspensão da norma do Conanda e compara a legislação brasileira com a de outros países em matéria de proteção de crianças e adolescentes e acesso aos serviços de saúde nos casos previstos em lei.
Por que o tema importa
A decisão do Congresso incide sobre um ponto sensível de políticas públicas: a garantia de atendimento a vítimas de violência sexual e a aplicação uniforme de direitos já assegurados em lei e por decisões judiciais no Brasil. Ao suspender diretrizes nacionais, a medida tende a transferir para serviços locais e equipes multiprofissionais a definição de protocolos, o que pode produzir respostas desiguais no território e ampliar incertezas para famílias e profissionais.
Convidados do episódio
- Olímpio Barbosa de Moraes Filho, médico obstetra, diretor do Cisam (Recife) e professor da Universidade de Pernambuco.
- Luciana Temer, advogada, professora da PUC-SP e presidente do Instituto Liberta.
Sobre O Assunto
O Assunto é o podcast diário do g1, disponível em todas as plataformas de áudio e no YouTube. Produção: Luiz Felipe Silva, Sarah Resende, Carlos Catelan, Luiz Gabriel Franco, Juliene Moretti, Stéphanie Nascimento e Guilherme Gama. Apresentação: Natuza Nery. Desde a estreia, em agosto de 2019, o programa soma mais de 168 milhões de downloads em plataformas de áudio e ultrapassa 14,2 milhões de visualizações no YouTube.
Encerramento
A aprovação do PDL pelo Senado, já chancelado pela Câmara em 2025, entra em vigor e altera o cenário regulatório do atendimento a meninas e adolescentes nos casos de aborto legal. Enquanto serviços e operadores do direito avaliam os efeitos práticos, o debate sobre a proteção de crianças vítimas de violência sexual e a garantia de acesso aos direitos previstos em lei permanece no centro da agenda pública.
