A defesa da cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como “Débora do Batom”, pediu nesta sexta-feira (1º) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a readequação da pena, após o Congresso Nacional derrubar, na quinta-feira (30), o veto presidencial ao chamado PL da dosimetria, proposta que pode reduzir penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. Condenada a 14 anos de prisão pelo STF, Débora cumpre pena em regime de prisão domiciliar.
Pedido ao STF
No requerimento, os advogados alegam que a “lei penal mais benéfica retroage para alcançar fatos anteriores, devendo ser aplicada na fase de execução penal”. A defesa afirma ainda que, “ainda que pendente de vigência formal, sua aprovação já revela orientação normativa inequívoca, que deverá impactar diretamente o cálculo da pena da apenada”.
Condenação e o caso do 8 de Janeiro
Débora foi condenada pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito; golpe de Estado; dano qualificado; deterioração do patrimônio tombado; e associação criminosa armada. Segundo a Polícia Federal, foi ela quem pichou a frase “Perdeu, mané” na estátua “A Justiça”, em frente ao edifício do STF, durante os atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, quando as sedes dos Três Poderes foram invadidas e depredadas.
Ela está em prisão domiciliar desde março do ano passado. À época, cumpria prisão preventiva, pois ainda não havia sido julgada. Em setembro, após a condenação em definitivo, o ministro Alexandre de Moraes manteve o direito ao cumprimento da pena em regime domiciliar.
PL da dosimetria: o que mudou no Congresso
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal rejeitaram o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto conhecido como PL da dosimetria, que trata da forma de cálculo das penas aplicadas aos envolvidos nos ataques de 8 de janeiro. Na Câmara, foram 318 votos a favor da derrubada e 144 contrários; no Senado, o placar foi de 49 a 24. Eram necessários, no mínimo, 257 votos na Câmara e 41 no Senado para derrubar o veto.
Segundo o ministro Alexandre de Moraes, o projeto pode beneficiar ao menos 190 pessoas condenadas por atos antidemocráticos. A estimativa inclui o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Próximos passos e eventuais questionamentos
Com a derrubada do veto, o texto segue para promulgação. O presidente Lula tem até 48 horas para promulgar a lei. Caso não o faça, a tarefa caberá ao presidente do Senado e, posteriormente, ao vice-presidente da Casa. Após a promulgação e a publicação oficial, a nova regra passa a valer.
Mesmo após entrar em vigor, a lei poderá ser questionada no STF, que decidirá sobre a validade das mudanças. No plano prático, pedidos como o da defesa de Débora tendem a ser analisados na execução penal, etapa em que se verifica a aplicação de normas mais benéficas e se recalculam penas, quando cabível.
Relevância do caso
O pleito da defesa de “Débora do Batom” é um dos primeiros movimentos jurídicos após a decisão do Congresso e pode servir de termômetro para a aplicação do novo entendimento a condenados pelo 8 de Janeiro. A análise do STF sobre a constitucionalidade do texto, caso seja provocada, e a eventual readequação de penas no âmbito da execução penal serão determinantes para os desdobramentos do caso e de outros processos relacionados aos ataques.
