O Congresso Nacional deve analisar, na próxima quinta-feira (30), o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao chamado “PL da Dosimetria”, proposta que altera a forma de calcular penas em crimes contra a democracia e pode reduzir punições de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. A medida também tem potencial impacto sobre decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) relacionadas à tentativa de golpe de Estado em 2022, que envolvem o ex-presidente Jair Bolsonaro e aliados. Deputados e senadores decidirão se mantêm o veto presidencial ou se o derrubam; para rejeitá-lo, é necessária maioria absoluta em cada Casa (257 deputados e 41 senadores), em votações separadas.
O que diz o projeto
- O texto cria regra específica para dois crimes previstos na legislação de defesa do Estado Democrático de Direito:
- Abolição violenta do Estado Democrático de Direito (pena de 4 a 8 anos de prisão);
- Golpe de Estado (pena de 4 a 12 anos de prisão).
- Quando esses delitos forem cometidos no mesmo contexto, o projeto determina que as penas não sejam somadas. Nesses casos, deve ser aplicado o chamado “concurso formal de crimes”: incide a pena do crime mais grave, com acréscimo de um sexto até a metade, a ser definido pela Justiça conforme o caso concreto.
- Hoje, o entendimento aplicado pelo STF admite a simultaneidade dos dois crimes, o que permite a soma das penas — como ocorreu nas condenações dos réus do 8 de janeiro de 2023 e no julgamento da chamada “trama golpista”, que incluiu o ex-presidente Jair Bolsonaro e aliados.
Reduções previstas e progressão de regime
- O projeto prevê redução de pena de um a dois terços quando os crimes ocorrerem em contexto de multidão, desde que o condenado não tenha financiado os atos nem exercido papel de liderança.
- A mudança na forma de cálculo seria aplicável inclusive a quem já estiver cumprindo pena, com possibilidade de readequação do total da condenação.
- O texto também altera regras de progressão de regime: autoriza a passagem do regime fechado para o semiaberto (e, posteriormente, para o aberto) após o cumprimento de um sexto da pena.
Por que o governo vetou
- Em 8 de janeiro deste ano — três anos após os ataques às sedes dos Três Poderes — o presidente Lula vetou integralmente a proposta.
- Na mensagem encaminhada ao Congresso, o governo afirmou que o projeto é inconstitucional e contrário ao interesse público, por reduzir a resposta penal a crimes contra o Estado Democrático de Direito. Segundo o Executivo, a medida poderia “aumentar a incidência de crimes contra a ordem democrática” e representar “retrocesso” no processo de redemocratização, afrontando princípios como proporcionalidade, isonomia e impessoalidade.
Como será a votação do veto
- Compete ao Congresso decidir se mantém ou derruba vetos presidenciais em sessão conjunta de deputados e senadores.
- Para derrubar o veto, são necessários 257 votos na Câmara e 41 no Senado. As votações são abertas e nominais, por meio de cédula eletrônica, e a apuração começa pela Câmara dos Deputados.
- Se o veto for mantido, a proposta é arquivada.
- Se for derrubado, o texto segue para promulgação pelo presidente da República em até 48 horas. Caso não o faça, a atribuição passa ao presidente do Senado, também em 48 horas; na sequência, se necessário, ao vice-presidente do Senado.
Próximos passos e possibilidade de judicialização
- Uma vez promulgado, o texto vira lei e entra em vigor após a publicação oficial.
- A eventual lei pode ser questionada no STF por partidos políticos, entidades de classe, a Procuradoria-Geral da República ou pelo próprio governo, entre outros legitimados. Caberá aos ministros avaliar a compatibilidade da norma com a Constituição; se considerada inconstitucional, a lei pode ser anulada.
O que está em jogo
A deliberação do Congresso sobre o veto ao PL da Dosimetria pode redefinir parâmetros de punição para crimes contra a democracia, com efeitos imediatos sobre condenações já impostas no âmbito dos atos de 8 de janeiro e de julgamentos relacionados à tentativa de golpe de 2022. Além do impacto direto sobre penas e progressão de regime, a decisão tende a repercutir no equilíbrio entre Legislativo, Executivo e Judiciário, com potencial de nova rodada de análise constitucional no STF. A sessão de quinta-feira (30) deve indicar qual caminho o país seguirá nesse tema.
