Brasília, 14 de abril de 2026 — O relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), apresentou o relatório final em que propõe o indiciamento do procurador-geral da República, Paulo Gonet, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes por indícios de crimes de responsabilidade. O texto será votado pela comissão na manhã desta terça-feira (14). Se aprovado, seguirá ao Ministério Público Federal (MPF), a quem caberá analisar eventual apresentação de denúncia ao STF.
O que diz o relatório
Segundo o documento, já protocolado nos registros da comissão no Senado, há elementos que apontam suposto cometimento de crimes de responsabilidade por parte do PGR e dos ministros citados. O relator sustenta que a CPI enfrentou “flagrante limitação de recursos”, agravada por “enormes barreiras políticas e institucionais” quando avançou sobre fatos envolvendo “figuras imponentes da República”.
O parecer dedica atenção ao caso Banco Master, defendendo que ministros deveriam ter se declarado suspeitos para atuar no tema no STF, devido a supostas relações de proximidade com investigados, em especial com o controlador do grupo, Daniel Vorcaro, preso no âmbito da Operação Compliance Zero. Entre os pontos destacados, o relatório menciona:
- A antiga relatoria do caso Master pelo ministro Dias Toffoli no STF, da qual ele se afastou em fevereiro. O processo está sob responsabilidade do ministro André Mendonça.
- A confirmação, por Toffoli, de que integra o quadro societário da Maridt Participações, empresa da família do ministro, que manteve negócios com um fundo gerido pela Reag, ligada ao Banco Master. Essa relação teria como ponto de conexão o resort de luxo Tayayá, em Ribeirão Claro (PR), empreendimento do qual a empresa da família foi sócia até fevereiro do ano passado.
- A viagem de Toffoli a Lima, no Peru, para a final da Libertadores, no mesmo jatinho em que viajou o advogado de defesa de Daniel Vorcaro, circunstância que, segundo o relator, reforçaria a suspeição.
- Registros, citados pelo relator com base em documentos enviados pela Polícia Federal ao ministro Edson Fachin, de convite para que Vorcaro participasse de festa de aniversário do ministro, o que, na avaliação do senador, caracterizaria relação de amizade.
Ao justificar os pedidos, o relator afirma que “a conexão não é remota nem indireta: trata-se de relação negocial entre empresa do magistrado relator e fundo de investimento controlado por pessoa investigada e presa no mesmo inquérito que o magistrado relatava”, e aponta “registros que indicam uma relação de confiança e proximidade com o principal alvo da Operação Compliance Zero”, fundamentos que, no entender do relatório, configurariam suspeição.
O que dizem os citados
Procurado, o Supremo Tribunal Federal e os ministros mencionados não haviam respondido até a publicação desta reportagem. A Procuradoria-Geral da República afirmou que não irá se manifestar.
Como funciona a tramitação
O relatório de uma CPI não tem efeito condenatório. As comissões têm poderes de investigação equiparados aos das autoridades judiciais — como convocação de depoentes, quebras de sigilo e requisição de documentos —, mas sua atuação é limitada pela chamada cláusula de reserva de jurisdição: não podem impor sanções penais ou julgar.
- Se aprovado pela maioria da CPI, o relatório final é encaminhado ao Ministério Público Federal e a outras autoridades competentes, que podem adotar medidas cíveis ou criminais, inclusive pedidos de abertura de inquérito e eventual denúncia.
- No caso de crimes de responsabilidade — atos de autoridades que atentem contra a Constituição, o funcionamento dos Poderes, direitos políticos ou a segurança interna, entre outros —, a sanção é de natureza política, podendo levar à perda do cargo e à inelegibilidade, conforme os ritos previstos em lei.
Próximos passos
A votação do parecer ocorre ainda nesta terça-feira, data prevista para a conclusão dos trabalhos do colegiado. Caso o relatório seja aprovado, caberá à PGR avaliar a adoção de medidas judiciais e, se entender cabível, oferecer denúncia ao STF. O desfecho da votação e os desdobramentos no MPF definirão os próximos passos do caso.
Esta reportagem está em atualização.
